Cadastro de reclamações Fundamentadas

Divulgado anualmente, inclui as Reclamações Fundamentadas* registradas no Procon Jundiaí e finalizadas no exercício indicado.

CADASTROS ANTERIORES

Até o ano de 2020, O PROCON Jundiaí, a Fundação Procon SP e vários outros Procons do Estado, que utilizavam o SINDEC – Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor.divulgavam o Cadastro Estadual.

As listas e arquivos publicados, incluíam as reclamações fundamentadas* finalizadas no exercício anual indicada, sendo que sua consulta permanece disponível por cinco anos.

Nos arquivos aqui disponíveis, você encontrará o Panorama Geral das empresas mais reclamadas no ano em referência.

*Para caracterização da reclamação fundamentada, apta a integrar o cadastro de que trata o art. 44, da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, será analisada a notícia ou ameaça de lesão apresentada, quanto à verossimilhança das alegações e quanto ao nexo de causalidade entre os fatos narrados e a lesão ou ameaça de lesão neles apontados, não se exigindo, para tanto, a comprovação de sua efetiva ocorrência.