Formulário Online

Política de Uso de Dados Pessoais do Posto Procon Municipal de Jundiaí

Visa esclarecer como serão utilizadas as informações pessoais disponibilizadas pelos consumidores e/ou seus procuradores, quando do registro de uma demanda a pedido do consumidor ou seu procurador, especificando o conteúdo dos registros efetuados e as modalidades de tratamento das informações coletadas. Os consumidores que solicitarem o registro de atendimento de suas consultas, reclamações ou denúncias – em seu nome, deverão observar os termos desta Política. 

I – Conteúdo dos registros – Dados do consumidor e Dados do Procurador/ Relato/Pedido – São requeridos e registrados os seguintes dados pessoais do consumidor e/ou do seu procurador: Nome complete; número do CPF; endereço; data de Nascimento; sexo; telefone; e e-mail. Também serão reduzidos a Termo, as informações prestadas pelos consumidores e/ou seus procuradores, referentes ao problema de consume apresentado (de forma verbal ou inscrita pelo consumidor e/ou procurador) – através dos seguintes tópicos: Relato e Pedido. Os dados cadastrais e informações citados acima somente serão visíveis ao (s) fornecedor (es) (empresa reclamada) e aos órgãos gestores do sistema (SENACON e PROCON JUNDIAÍ). Os dados de faixa etária, gênero e região poderão ser utilizados de forma não individualizada para fins estritamente estatísticos. 

II – Documentos anexados – O (A) consumidor (a) e/ou procurador estão cientes de que os documentos ou denúncia. Além de cientes autorizam EXPRESSAMENTE E NESTE ATO o acesso destes documentos pelos fornecedores indicados no registro de atendimento do Sistema Proconsumidor do Posto do Procon Municipal de Jundiaí. 

III – Tratamento das informações – As informações fornecidas pelos consumidores são registradas e armazenadas nos bancos de dados do Sistema ProConsumidor, observados os necessários padrões de segurança, confidencialidade e integridade, e somente serão utilizados para as finalidades próprias do registro. Ao solicitar o registro de uma consulta, reclamação ou denúncia no Sistema ProConsumidor do Posto do Procon Municipal de Jundiaí, o consumidor e/ou procurador declaram ciência e autorizam que as informações prestadas no registro da reclamação ou denúncia poderão ser repassadas ao fornecedor (es) reclamados e indicados, durante ou logo após realizado o registro. Todo o conteúdo exposto nos dados pessoais do consumidor e/ou procurador, assim como o “Relato” e “Pedido” são de ciência do consumidor (que leu seu inteiro teor ou a ele foi lido pelo funcionário do Posto) e através desta DECLARAÇÃO expressam concordância de seu inteiro teor, conforme informações prestadas pelo próprio. A solicitação de exclusão/edição de informações prestadas ou dúvidas a esta Política, poderão ser encaminhadas ao e-mail proconjundiai@jundiai.sp.gov.br.

Definições: 

Para fins deste instrumento considera-se:

Consumidor: qualquer pessoa física, ou Microempreendedor Individual (MEI), que possua reclamações acerca dos problemas de consumo e que que solicita (por meio de formulário ou presencialmente, num dos postos do Procon Jundiaí) uma consulta ou o registro de uma reclamação ou denúncia.

Fornecedor: empresa indicada pelo consumidor como responsável pelo pedido de consulta, reclamação ou denúncia;

in. ProConsumidor Posto Procon Municipal de Jundiaí: sistema de registro de atendimentos, disponibilizado pela SENACON e utilizado pelo Procon Municipal de Jundiaí.

Representante legal/Procurador(a) do(a) Consumidor(a) . qualquer pessoa física com capacidade civil plena, que possua documentação específica para representar legalmente o consumidor no registro de uma reclamação;

Gestor: órgão público responsável pela gestão e monitoramento do ProConsumidor: SENACON – Secretaria Nacional do Consumidor

6. Órgão Público Municipal responsável como usuário do Sistema PROCON Municipal de Jundiaí;
7. Relato: transcrição sobre problema de consumo ocorrido entre consumidor e fornecedor, em face do qual, se espera solução e esclarecimentos, observados os prazos e trâmites estabelecidos no sistema;

vn Registro de consulta, reclamação ou denúncia: procedimento completo de  postagem da reclamação no sistema, observado o cumprimento de todas as etapas do procedimento;

mx. Pedido: solicitação que expressa o que o consumidor espera que seja feito pela empresa, para a solução de sua reclamação;

Dados cadastrais: dados pessoais fornecidos pelo consumidor e/ou procurador para realização do cadastro (exemplo: nome completo, telefone, CEP, CPF, gênero, idade, etc);

. Informação pública: informações não individualizadas e nem sigilosas, cuja divulgação seja possibilitada por meio do site (relato da reclamação, resposta do fornecedor, comentário final do consumidor e informações estatísticas, tais como, faixa etária dos consumidores, área, assunto, problema relacionados à demanda, etc); e

» Informação sigilosa: dados pessoais ou qualquer outra informação cujo caráter sigiloso derive da lei ou de decisões proferidas por órgão administrativo e/ou judicial.

Declaro estar de acordo com os termos e o pedido expresso neste Formulário e confirmo a correção e veracidade de minha identificação, endereço e demais dados. Autorizo neste ato, o Fornecedor a enviar ao PROCON JUNDIAÍ informações eventualmente protegidas por sigilo, relacionadas ao caso exposto. Autorizo o PROCON JUNDIAÍ a registrar reclamação ou finalizar este Formulário após análise fundamentada. 

Declaro, ainda, estar de acordo com o conteúdo deste Formulário, bem como a Política de Uso de Dados Pessoais do Posto do PROCON JUNDIAÍ, além de estar ciente de que a falsidade nas informações acima implicará nas penalidades cabíveis, previstas no Artigo 299 do Código Penal Brasileiro.