Legislações
FEDERAL
Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990
LEI Nº 12.281, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2006
ESTADUAL
Lei Antifumo: LEI Nº 13.541, DE 07 DE MAIO DE 2009 – Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica. https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2009/lei-13541-07.05.2009.html
Decreto Nº 54.311, DE 7 DE MAIO DE 2009: Institui a Política Estadual para o Controle do Fumo, regulamenta a Lei nº 13.541, de 7 de maio de 2009, que proíbe o consumo de produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, em ambientes de uso coletivo, total ou parcialmente fechados, e dá providências correlatas http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2009/decreto-54311-07.05.2009.html
LEI Nº 15.426, DE 22 DE MAIO DE 2014 – Estabelece horário para telefonemas de cobrança de débitos.
LEI Nº 15.361, DE 18 DE MARÇO DE 2014 – Dispõe sobre a exposição de produtos orgânicos nos estabelecimentos comerciais.
LEI Nº 15.298, DE 10 DE JANEIRO DE 2014 – Assegura o pagamento de meia-entrada para diretores, coordenadores pedagógicos, supervisores e titulares de cargos do quadro de apoio das escolas das redes estadual e municipais
LEI Nº 14.592, DE 19 DE OUTUBRO DE 2011 – Proíbe vender, ofertar, fornecer, entregar e permitir o consumo de bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 (dezoito) anos de idade, e dá providências correlatas.
LEI Nº 14.536, DE 06 DE SETEMBRO DE 2011– Dispõe sobre a oferta de “couvert” por restaurantes, lanchonetes, bares e seus congêneres, no Estado de São Paulo.
LEI Nº 14.517, DE 31 DE AGOSTO DE 2011– Dispõe sobre a afixação de placas informativas em brinquedos e demais atrações existentes em parques de diversões, no Estado de São Paulo, e dá outras providências.
LEI Nº 14.516, DE 31 DE AGOSTO DE 2011– Torna obrigatório o encaminhamento, por escrito, dos contratos firmados por meio de call center e formas similares aos contratantes, e dá outras providências.
LEI Nº 14.513, DE 24 DE AGOSTO DE 2011 – Obriga os fornecedores a informar aos consumidores, além do preço à vista de produtos e serviços, os valores, quantidade de parcelas e juros, bem como o preço total a prazo.
LEI Nº 14.472, DE 22 DE JUNHO DE 2011– Dispõe sobre a obrigatoriedade de higienização dos óculos utilizados na exibição de filmes em terceira dimensão (3D), na forma que especifica.
LEI Nº 14.471, DE 22 DE JUNHO DE 2011 – Proíbe a exigência de caução de qualquer natureza para internação de doentes em hospitais ou clínicas da rede privada no Estado, nas hipóteses que especifica.
LEI Nº 13.872, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009– Dispõe sobre normas de proteção e segurança dos consumidores nos estacionamentos públicos e privados
LEI Nº 13.552, DE 02 DE JUNHO DE 2009– Obriga as concessionárias e empresas prestadoras de serviços públicos a emitir, no início de cada ano, recibo de quitação dos pagamentos pelos serviços prestados no ano anterior para os consumidores.
LEI Nº 13.551, DE 02 DE JUNHO DE 2009– Dispõe sobre a qualidade dos comprovantes de pagamentos emitidos em caixas eletrônicos de bancos estabelecidos no Estado.
LEI Nº 13.226, DE 07 DE OUTUBRO DE 2008– Institui no âmbito do Estado de São Paulo, o Cadastro para o Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing.
LEI Nº 12.733, DE 11 DE OUTUBRO DE 2007– Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação, na mesma dimensão, de preços à vista dos produtos comercializados e dá outras providências.
LEI Nº 12.637, DE 06 DE JULHO DE 2007– Torna obrigatória a instalação de bebedouros de água potável nas danceterias e casas noturnas do Estado de São Paulo.
MUNICIPAL
As leis abaixo foram extraídas do site da Câmara Municipal de Jundiaí :
LEI 8898 2017 – LEI
Fixa o Orçamento Público para o exercício de 2018.
Situação: EM VIGOR
LEI 8842 2017 – LEI
Exige, em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, cartaz informando horário de atendimento e endereços físico e eletrônico do PROCON Jundiaí.
Situação: EM VIGOR
LEI 8558 2015 – LEI
Altera a Lei 7.810/11, para condicionar a normas técnicas os assentos preferenciais em bancos; e atribuir ao PROCON a fiscalização.
Situação: EM VIGOR
LEI 8481 2015 – LEI
Inclui no Calendário Municipal de Eventos a CAMINHADA DO PROCON (domingo de maio).
Situação: EM VIGOR
LEI 7686 2011 – LEI
CRIA O CARGO DE “COORDENADOR DO PROCON DE JUNDIAÍ” – SÍMBOLO CC-02.
Situação: EM VIGOR
LEI 7257 2009 – LEI
AUTORIZA CONVÊNIO COM O ESTADO/FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON E CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO CORRELATO (R$ 545.874,00).
Situação: EM VIGOR
LEI 6010 2003 – LEI
AUTORIZA CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMA CORRELATO.
Situação: EM VIGOR
LEI 5153 1998 – LEI
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO COMA FUNDAÇÃO PROCON, DESTINADO AO ESTABELECIMENTO DE PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, PARA CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEMAIS NORMAS DE POLÍTICA NACIONAL DAS POLÍTICA NACIONAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO.
Situação: EM VIGOR
LEI 4040 1992 – LEI
AUTORIZA CONVÊNIO COM O ESTADO/SECRETARIA DE JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA, PARA DEFESA DO CONSUMIDOR; E CRIA NO GABINETE DO PREFEITO O ÓRGÃO “PROCON”.
Situação: EM VIGOR