Empresas de transporte de passageiros interestadual e internacional estão proibidas de comercializar seguro facultativo
Em razão de acordo homologado no âmbito da Ação Civil Pública n.001280-51.2000.4.03.6100/SP, que determinava à ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres, ampla divulgação da proibição de comercialização de seguro facultativo pelas empresas de transportes de passageiros interestadual e internacional, junto aos guichês de passagens, em local visÃvel até 31/12/17
E considerando que o MPF entende que essa divulgação não foi cumprida pelas empresas, embora a ANTT tenha comunicado a todas as empresas.
O Procon deve, diante da tarefa de bem defender o consumidor, com atuação coordenada, difusa e capilarizada, enfatizar a proibição de seguro facultativo pelas empresas de transportes de passageiros interestadual e internacional.
Assim, o Procon Jundiaà informa que estão proibidas as vendas de seguros facultativos pelas empresas prestadoras de transporte interestadual (entre Estados) e internacional (entre paÃses) de passageiros, nos termos da sentença proferida na Ação Civil Pública n. 001280-51.2000.4.03.6100/SP
Onde e como reclamar?
O consumidor que quiser denunciar que foi oferecida a venda deste seguro, a reclamação deverá ser registrada em um dos canais da ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres no link: http://www.antt.gov.br/faleConosco/index.html, pelo telefone 166
O consumidor que realizar a compra e for obrigada a pagar por este seguro, poderá pedir o ressarcimento no Procon de sua cidade ou Juizados Especiais CÃveis, apresentando o compravante de pagamento.
O Procon Jundiaà está sediado à rua Barão de JundiaÃ, nº 153 – Centro, Jundiaà – SP – CEP: 13.201-010, anexo à Câmara Municipal. O Procon Jundiaà não realiza atendimento telefônico, nosso atendimento é presencial, de segunda a sexta-feira, das 8h à s 16h, com um número limitado de senhas diariamente distribuÃdas na recepção.
Utilize também o Consumidor.gov.br e verifique se a empresa que você quer reclamar participa da plataforma. O Consumidor.gov.br é um serviço público que permite a interlocução direta entre consumidores e empresas para solução de conflitos de consumo pela internet.