Programa de Apoio aos Superendividados

O PROGRAMA DE APOIO AO SUPERENDIVIDADO – PAS é um trabalho conjunto do Núcleo de Tratamento do Superendividamento da Fundação Procon-SP, Procon Jundiaí e do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJ/SP, que tem como objetivo auxiliar os consumidores superendividados, orientando e promovendo a renegociação de dívidas com os seus credores.

Os consumidores podem fazer a sua inscrição diretamente no site da Fundação ProconSP acessando o link:

Feita a inscrição a equipe do Núcleo de Tratamento do Superendividamento fará análise em até 30 dias entrará em contato com o consumidor inscrito.

Inscrição presencial

Moradores de Jundiaí podem agendar o seu atendimento no Procon Jundiaí, através do link:

Depois de feita a inscrição, o consumidor que veio até o Procon também deverá aguardar em até 30 dias, o retorno do órgão ao inscrito.

O que você precisa saber antes de realizar o agendamento

Tem que ser morador de Jundiaí, Pessoa física, maior de idade, legalmente capaz com qualquer renda familiar.

Serão necessários os seguintes documentos, já para essa triagem inicial e eventual inscrição: RG, CPF, comprovante de residência, comprovantes da renda (pessoal e familiar) – holerites recibos de pensão ou aluguel – demonstrativos das suas dívidas: contratos, extratos, faturas, carnês. Outros documentos poderão ser solicitados ao longo do tratamento.

Após a inscrição (feita direto no site ou com a ajuda do Procon): o consumidor deverá aguardar em até 30 dias o retorno com a conclusão da análise, isto é, se ele se encaixa na situação de superendividamento.

Não são atendidos pelo programa: Créditos consignados dentro da margem legal consignável, dívidas contraídas por
atividades profissionais, indenizações, pensão alimentícia, dívidas fiscais (impostos, multas, taxas etc.), dívidas habitacionais (subsidiados ou não), dívidas que já estão sendo discutidas no Poder Judiciário (ações judiciais).