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Notícias sobre “lei idosos em viagem”
09/10/2018
Nos dias 4 e 5 de outubro, uma equipe do Procon Jundiaí realizou ações de fiscalização de cumprimento da Lei Estadual 15.187/2013 e Decreto Federal 5.934/2006, que preveem a gratuidade nas passagens para pessoas idosas. A ação foi promovida a convite da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), em homenagem ao Dia do Idoso, que é […]