Aprovada Moção de apelo à Câmara dos Deputados para que rejeite a proposta de revisão da Lei de Planos de Saúde

Em sessão realizada na noite de ontem, 06.03, a Câmara dos Vereadores de Jundiaí aprovou, por unanimidade de votos, a Moção de n. 102, de autoria do vereador Antônio Carlos Albino, que endereça um apelo à Câmara dos Deputados no sentido da rejeição da proposta de revisão da Lei de Planos de Saúde, na forma contida no Substitutivo apresentado na Comissão Especial de Análise do Projeto de Lei n. 7.419/2006.

Como destacou Albino, naquela Moção, o Substitutivo que está em vias de ser analisado pelos Deputados Federais, ainda neste mês, representa retrocesso de direitos dos consumidores na saúde suplementar, atendendo prioritariamente a interesses das empresas do setor e fragilizando ainda mais a regulação a ele aplicável.

Segundo a Coordenadora do Procon Jundiaí, Gabriela Glinternik, a aprovação da Moção foi muito positiva, pois consolida um posicionamento muito claro e enfático da Câmara de Vereadores de Jundiaí, em defesa dos direitos e dos interesses dos consumidores, no setor da Saúde Suplementar. “Trata-se de um segmento do mercado onde o consumidor se mostra ainda mais vulnerável e, por isso mesmo, um campo onde ele requer uma proteção especial, no sentido de se promover relações mais equilibradas e sustentáveis – e o Substitutivo a ser brevemente analisado pela Câmara dos Deputados não contribui para isso, fragilizando ainda mais a proteção dos consumidores”, afirmou a Coordenadora.