Procon orienta sobre liminar que limita o reajuste de planos de saúde em 5,7%

O Procon Jundiaí, órgão municipal de proteção e defesa do consumidor, vinculado à Unidade de Gestão de Negócios Jurídicos e Cidadania (UGNJC) da Prefeitura de Jundiaí, tem recebido questionamentos de consumidores, em busca de informações quanto à notícia sobre limite de reajuste para contratos de planos de saúde.

A limitação foi determinada em liminar concedida na Ação Civil Pública proposta pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec). Na decisão, o juiz federal de primeira instância, José Henrique Prescendo, estabelece que o teto de aumento deverá ser baseado no IPCA, levando em conta a variação do setor de saúde e cuidados especiais. O cálculo de variação nessa categoria, de 2017 a abril de 2018, foi fixado em 5,72%, mas a ANS – Agência Nacional de Saúde já informou que irá recorrer, então, essa decisão pode ser modificada, logo, ATENÇÃO: se ao final da ação, for estipulado um reajuste maior do que o determinado em liminar, a decisão poderá permitir a cobrança retroativa desde o mês de concessão do reajuste.

Outro ponto importante a esclarecer é que a decisão vale apenas para planos individuas e familiares, não atingindo os planos coletivos por adesão ou os planos empresariais. Para saber qual o seu tipo de plano, verifique o seu contrato.

Assim, o Procon Jundiaí orienta os consumidores a acompanharem as notícias e ficarem atentos. Se o contrato já estiver na época de reajuste do plano e o seu boleto estiver apresentando um reajuste maior do que o determinado na liminar, contate a operadora e solicite o envio de novo boleto. Havendo recusa da operadora, procure o Procon de sua cidade ou o Juizado Especial Cível.

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) disponibiliza um serviço telefônico gratuito através do qual o consumidor pode tirar dúvidas e buscar informações sobre planos de saúde. O Disque ANS 0800 701 9656 funciona de 2ª a 6ª feira, das 8h às 20h, exceto feriados nacionais. (fonte: http://www.ans.gov.br/aans/noticias-ans/consumidor/4486-atendimento-ao-consumidor). Para mais informações sobre a Liminar acesse o link.

O Procon Jundiaí está sediado à rua Barão de Jundiaí, nº 153, Centro, anexo à Câmara Municipal e não realiza atendimento telefônico. O atendimento é presencial, de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h, com um número limitado de senhas diariamente distribuídas na recepção. Utilize também o Consumidor.gov.br e verifique se a empresa que você quer reclamar participa da plataforma. Além disso, é um serviço público que permite a interlocução direta entre consumidores e empresas para solução de conflitos de consumo pela internet.